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  Lei Ordinária 2.168/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2002

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Lei Ordinária2.104/2001 19/04/2001RevogaArt. 2º
Lei Ordinária2.061/2000 23/02/2000AlteraArt. 4º

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