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  Lei Ordinária 2.398/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º; INCISO I, DA LEI 2.378 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.378/2007 23/04/2007Alterainciso I do Art. 2º

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Lei Ordinária2.902/2021 26/03/2021Revoga totalmente

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