Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.428/2008 05/03/2008MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.381/2007 11/07/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária2.291/2006 02/01/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária2.292/2006 02/01/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/2010 22/03/2010Revoga totalmente

Sobre

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Legislação