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  Lei Ordinária 2.292/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2012 29/03/2012Regulamenta
Lei Ordinária2.533/2010 22/03/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária2.459/2008 14/07/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária2.382/2007 10/08/2007AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.382/2007 10/08/2007Menciona
Resolução02/2008 19/06/2008Regulamenta
Resolução01/2014 10/01/2014Regulamenta
Resolução01/2017 07/02/2017Regulamenta

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