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  Resolução 04/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 2.292 DE 02 DE JANEIRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Resolução02/2008 19/06/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária2.292/2006 02/01/2006Regulamenta
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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