Ementa:   ALTERA O INCISO I DO ART.1º DA LEI Nº 1.875/1993, ALTERADA PELA LEI 2.250/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DOS PROJETOS PREVISTOS NO § 5º, DO Art. 175, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.250/2005 03/05/2005MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.875/1993 08/10/1993AlteraInciso I do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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