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  Lei Ordinária 2.572/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DECLARA RELEVÂNCIA DO SERVIÇO TUTELAR NO PERÍODO DE CARNAVAL E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO REFERIDO PERÍODO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/05/2011

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Lei Ordinária2.831/2019 01/03/2019Revoga totalmente

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