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  Lei Complementar 31/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA E EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DELINEADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.641/2012 20/12/2012Mencionalei orçamentária de 2013
Lei Complementar29/2012 27/06/2012Alteraalíneas "a" a "c" e "caput" do inciso V do art. 19; alíneas "a" a "h" e "caput" do inciso VI do art. 19; incisos I a VII do § 3º do art. 23; incisos I a IX do § 2º do art. 24; inciso VI do art. 47; art. 55; anexos III e IV;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 27/09/2013Revoga totalmente

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