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  Lei Ordinária 2.649/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.641/2012 20/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Complementar29/2012 27/06/2012AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas dos Anexos V, VI e VII
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Altera
Lei Complementar27/2012 26/01/2012AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo I
Lei Ordinária2.607/2011 29/12/2011AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo II
Lei Complementar24/2011 07/07/2011AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas dos Anexos V, VI e VII
Lei Complementar25/2011 07/07/2011AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo I
Lei Ordinária2.465/2008 26/09/2008AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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