Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.590/2011 05/09/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária2.533/2010 22/03/2010Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.743/2017 23/01/2017Revoga totalmente

Sobre

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Legislação