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  Lei Ordinária 2.711/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ADAPTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2014 05/12/2014Menciona
Lei Complementar18/2006 19/12/2006Menciona
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997AlteraArt. 10; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 26-A; Art. 31; §§ 2º e 3º do Art. 35; Art. 38; Competência da Secretaria Municipal de Finanças;
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997IncluiArt. 14-A; Art. 14-B; inciso IV ao Art. 26; §3º ao Art. 27; Art. 28-A
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Revoga§2º e §3º do Art. 35
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997MencionaArt. 32, § 2°; Art. 39; Art. 134; parágrafo único do Art. 135; § 3° do Art. 139; Art. 161; Art. 165; Art. 178, § 3°, inciso VII; Incisos I e II do Art. 179; Art. 183; § 1° do Art. 186; Art. 203; Art. 210 e Art. 216

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente

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