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  Lei Ordinária 2.712/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo II DA LEI 2.642 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INCORPORADA AO CTM.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.642/2012 31/12/2012AlteraAnexo II
Lei Ordinária2.521/2009 23/12/2009Alteraanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente

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