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  Lei Complementar 48/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.780/2017 28/12/2017Mencionaexercício de 2018
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Alterainciso III do art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76/2024 04/04/2024Menciona

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