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  Lei Complementar 51/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 57 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Altera"caput" e § 1º do art. 57

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.870/2020 11/03/2020Revoga totalmente

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