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  Lei Ordinária 2.806/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.017-A/97, REVOGA AS LEIS Nº 2.217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 2.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.287/2005 30/12/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária2.217/2003 31/12/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997AlteraTitulo IV; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; § 1º do art. 72 transformado em parágrafo único; Art. 73; Art. 74
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Incluiparágrafo único ao art. 70; Anexo XX , Tabelas I e II; §§ 1º e 2º ao art. 74; Arts. 74-A, 74-B e 74-C ao Capítulo XX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente

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