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  Lei Ordinária 1.864/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC, EM BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1993

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Lei Ordinária1.902/1994 30/09/1994AlteraPrazo estabelecido no Art. 2º

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