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  Lei Ordinária 1.902/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI 1.864/93, de 24/06/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1994

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Lei Ordinária1.864/1993 24/06/1993AlteraPrazo estabelecido no Art. 2º

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