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  Lei Complementar 70/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022

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Lei Ordinária2.711/2014 31/12/2014Revoga totalmente
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Lei Ordinária2.701/2014 28/11/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária2.689/2014 25/06/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária2.642/2012 31/12/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária2.550/2010 26/10/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária2.521/2009 23/12/2009Revoga totalmente
Lei Complementar18/2006 19/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária2.212/2003 31/12/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária2.213/2003 31/12/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária2.143/2001 31/12/2001Revoga totalmente
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