Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRANSPORTE DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO ATÉ ÀS FEIRAS LIVRES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.981/1997 09/07/1997Mencionaorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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