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  Lei Ordinária 2.180/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona §7º do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.211/2003 22/12/2003MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.205/2003 23/10/2003MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.200/2003 01/10/2003MencionaLei Orçamentária 2003; Exercício Financeiro de 2003
Lei Ordinária2.191/2003 13/08/2003MencionaOrçamento Vigente

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