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  Lei Ordinária 2.297/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2006

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Lei Ordinária2.212/2003 31/12/2003Menciona Art. 14
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997MencionaArt. 154

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