| Lei Complementar | 35/2013 | 27/09/2013 | Altera | Vencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal dos Anexos V, VI e VII |
| Lei Complementar | 34/2013 | 27/09/2013 | Altera | Vencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo I |
| Lei Complementar | 28/2012 | 29/03/2012 | Altera | Vencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo III |
| Lei Ordinária | 2.607/2011 | 29/12/2011 | Altera | Vencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo III |
| Lei Complementar | 25/2011 | 07/07/2011 | Altera | Vencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo I |
| Lei Ordinária | 2.201/2003 | 01/10/2003 | Altera | Tabelas de Vencimentos dos Cargos do Servidores
Públicos de Gestão e Administração constantes no Anexo II |
| Lei Ordinária | 2.203/2003 | 01/10/2003 | Altera | Tabelas de Vencimentos dos Cargos do Servidores
Públicos de Gestão e Administração constantes no Anexo III |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 01/01/1990 | Menciona | Inciso IV do Art. 42 |