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  Lei Ordinária 1.875/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA PRAZO PARA ENVIO DOS PROJETOS PREVISTOS NO § 5º ART. 175, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1993

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Lei Ordinária3.001/2023 26/10/2023Menciona
Lei Ordinária2.957/2022 26/10/2022Menciona
Lei Ordinária2.497/2009 04/09/2009AlteraInciso I do Art. 1º
Lei Ordinária2.250/2005 03/05/2005AlteraIncisos I e II do Art. 1º
Lei Ordinária2.167/2002 03/07/2002MencionaArt. 3º
Lei Ordinária2.113/2001 31/07/2001Mencionaart. 3º
Lei Ordinária1.981/1997 09/07/1997Menciona

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