LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2006

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.344/2006	22/09/2006	Revoga totalmente
Lei Complementar	10/2006	20/03/2006	Altera	inciso I e § 1º do art. 3º; inciso I e II do art. 8º; inciso II do art. 28; art. 37; caput do art. 41; incisos I, II e § 10 do art. 41
Lei Complementar	10/2006	20/03/2006	Inclui	art. 35-A; art. 82-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	23/2011	29/04/2011	Revoga	art. 6º
Lei Complementar	20/2007	10/10/2007	Revoga	art. 5º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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