Ementa: ALTERA O §1º E INCISO I DO ARTIGO 3º, O INCISO I DO ART. 8º E O ART. 37, INCLUI OS ARTIGOS 35A E 92A, E REVOGA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.