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  Lei Ordinária 2.550/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 59-C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 2.521/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.521/2009 23/12/2009Menciona
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997AlteraArt. 59-C
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Incluiparágrafo único ao art. 59-C

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Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente

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