Ementa: AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.541/2010 15/06/2010Revoga totalmenteDisposiões em Contrário
Lei Ordinária2.519/2009 23/12/2009MencionaExercício Financeiro de 2010
Lei Ordinária2.460/2008 14/07/2008Revoga totalmenteDisposiões em Contrário
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003Alteraanexo II
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003Alteraanexo III
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona§ 1° do Art. 199

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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