Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.896/2020 27/10/2020MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Mencionaexercício anterior
Lei Complementar61/2021 10/12/2021Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária2.928/2021 30/12/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.920/2021 16/11/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.918/2021 03/11/2021MencionaOrçamento Vigente

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Legislação