Ementa:   FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E DA INATIVIDADE, BEM COMO PENSIONISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.684/1986 28/11/1986MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.693/1986 01/01/1986Alterareajuste de 50% do sercidores do Quadro do Magistério Municipal
Lei Ordinária1.470/1981 01/01/1981MencionaAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.711/1987 29/09/1987Menciona

Sobre

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Legislação