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  Lei Ordinária 1.711/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ATIVA E DA INATIVIDADE, BEM COMO PENSIONISTAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.702/1987 01/06/1987Menciona
Lei Ordinária1.684/1986 28/11/1986MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.691/1986 01/01/1986MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.693/1986 01/01/1986MencionaQuadro do Magistério

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/1989 08/08/1989Revoga totalmente

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