Ementa: Autoriza a adequação dos vencimentos dos servidores municipais do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, nas condições e percentuais que define, e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.519/2009 23/12/2009MencionaExercício Financeiro de 2010
Lei Ordinária2.460/2008 14/07/2008RevogaDisposiões em Contrário
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003Menciona
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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