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  Lei Complementar 12/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.405/1978 26/12/1978Revoga totalmente
Lei Ordinária1.331/1977 31/08/1977Revoga totalmente
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2022 09/05/2022Alteraart. 45
Lei Ordinária2.795/2018 07/05/2018MencionaCódigo de Posturas
Lei Ordinária2.769/2017 14/11/2017MencionaCódigo de Posturas do Município
Lei Ordinária2.679/2013 26/12/2013MencionaCódigo de Posturas

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