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  Lei Complementar 27/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2011 07/07/2011Revogaart. 10; § 2º do art. 20; art. 26
Lei Ordinária2.447/2008 10/04/2008Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Lei Complementar41/2017 23/01/2017Menciona
Lei Complementar40/2017 23/01/2017Alteraart. 8º; incisos I e III do art. 9º
Lei Complementar38/2014 05/12/2014Menciona
Lei Complementar35/2013 27/09/2013Menciona
Lei Complementar34/2013 27/09/2013Mencionaart. 15
Lei Ordinária2.649/2013 04/04/2013AlteraVencimentos e Subsídios constantes nas Tabelas do Anexo I

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