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  Lei Ordinária 2.784/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.426/2008 20/02/2008MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.799/1991 17/06/1991Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 189

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2023 25/04/2023Menciona
Lei Ordinária2.995/2023 10/10/2023MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.823/2018 14/12/2018MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.800/2018 01/06/2018IncluiParágrafo Único ao Art. 21
Lei Ordinária2.800/2018 01/06/2018AlteraInciso VII do Art. 3°; Nível salarial do Anexo I, nível salarial do Anexo II

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