Ementa:   DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/1990 21/11/1990Menciona
Lei Ordinária1.336/1977 19/09/1977Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria71/2023 30/11/2023Mencionaart. 147, parágrafo 2º
Portaria66/2023 12/09/2023Mencionaart. 147
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Portaria62/2023 16/08/2023Mencionaart. 29; art. 30
Resolução06/2007 21/03/2007MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
Portaria58/2022 30/08/2022Mencionaart. 147
Portaria53/2022 11/08/2022Mencionaart. 130
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Menciona
Lei Complementar51/2018 30/11/2018Altera"caput" e § 1º do art. 57
Lei Complementar45/2017 29/12/2017Alteraart. 57; 59; §§ 3º, 4º, 6º do art. 147; §§ 1º, 2º e 4º do art. 288
Portaria41/2022 01/07/2022Mencionaart. 64
Portaria41/2024 05/07/2024MencionaArt. 146
Portaria40/2024 05/07/2024MencionaArt. 146
Resolução04/2021 30/12/2021MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Portaria36/2022 24/05/2022Mencionaart. 130
Lei Ordinária3.004/2023 10/11/2023MencionaEstatuto do Servidor Público Municipal
Resolução03/2012 28/02/2012MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Resolução03/2022 21/12/2022MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.966/2022 13/12/2022MencionaEstatuto do Servidor Público Municipal
Lei Ordinária2.916/2021 03/11/2021Menciona
Lei Ordinária2.911/2021 31/08/2021MencionaArt. 77
Lei Ordinária2.909/2021 27/07/2021MencionaArt. 77
Lei Ordinária2.906/2021 15/06/2021MencionaArt. 77
Lei Ordinária2.897/2020 15/12/2020Menciona
Lei Ordinária2.889/2020 15/09/2020MencionaEstatuto do Servidor Público Municipal
Lei Ordinária2.870/2020 11/03/2020AlteraArt. 57
Lei Ordinária2.870/2020 11/03/2020Inclui§ 7º ao art. 57
Lei Ordinária2.859/2019 06/12/2019Menciona
Lei Ordinária2.856/2019 04/12/2019MencionaArt. 92
Lei Ordinária2.853/2019 19/11/2019MencionaArt. 10
Lei Ordinária2.824/2018 14/12/2018Menciona
Lei Ordinária2.815/2018 11/10/2018MencionaIncisos I, II, IV, VI e X do Art. 123
Lei Ordinária2.802/2018 01/06/2018Mencionaparágrafo único do art. 77
Lei Ordinária2.777/2017 28/12/2017MencionaArt. 77 e parágrafo único
Lei Ordinária2.776/2017 22/12/2017Menciona
Lei Ordinária2.741/2016 05/12/2016Menciona
Lei Ordinária2.727/2015 18/12/2015Menciona
Lei Ordinária2.707/2014 19/12/2014Menciona
Lei Ordinária2.702/2014 05/12/2014MencionaParágrafo único do Art. 97
Lei Ordinária2.678/2013 26/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.674/2013 06/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.643/2012 31/12/2012Menciona
Lei Ordinária2.627/2012 06/07/2012MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra; Art. 10
Lei Ordinária2.609/2012 29/03/2012MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.607/2011 29/12/2011MencionaEstatuto do Servidor Municipal
Lei Ordinária2.605/2011 29/12/2011Menciona
Lei Ordinária2.564/2011 08/02/2011MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei Ordinária2.551/2010 11/11/2010Menciona§ 1° do Art. 199
Lei Ordinária2.548/2010 01/10/2010MencionaArt. 84
Lei Ordinária2.541/2010 15/06/2010Menciona§ 1° do Art. 199
Lei Ordinária2.524/2010 26/01/2010MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.479/2009 11/02/2009MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.475/2008 29/12/2008MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.396/2007 26/10/2007MencionaEstatuto dos Servidores Municipais
Lei Ordinária2.364/2007 18/01/2007MencionaEstatuto dos Servidores Municipais
Lei Ordinária2.277/2005 28/11/2005AlteraArt. 110
Lei Ordinária2.277/2005 28/11/2005Revoga §§ 1º e 2º do Art. 110
Lei Ordinária2.238/2005 17/01/2005MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.191/2003 13/08/2003MencionaParágrafo único do Art. 98
Portaria14/2023 16/01/2023Mencionaart. 110
Lei Complementar01/2002 18/03/2002RevogaDisposições em contrário

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